Publicado por: Lucival França | agosto 16, 2007

Transexuais ganham direito à transgenitalização pelo SUS

O Ministério Público Federal (MPF) conquistou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a garantia do direito de transexuais de todo o país à realização de cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento a recurso interposto pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4) no curso de uma ação civil pública, seguindo o voto do relator, o juiz federal Roger Raupp Rios.

A ação, ajuizada pelos então procuradores da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen e Luiz Carlos Weber, foi considerada improcedente na Justiça Federal em primeira instância.

O MPF recorreu da decisão ao TRF-4 e obteve o resultado favorável. “A ação civil pública foi fundamentada com base nos direitos à saúde, à dignidade humana, no direito à identidade sexual e no direito à igualdade”, explica o hoje procurador regional da República Paulo Leivas.

Atos normativos – Segundo determinação do TRF-4, a União e o Ministério da Saúde devem promover, em até 30 dias, todas as medidas apropriadas para possibilitar aos transexuais a realização, pelo SUS, de todos os procedimentos médicos necessários para garantir a cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônodas e caracteres sexuais secundários, conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 1.652, do Conselho Federal de Medicina.

O Ministério da Saúde e a União também devem editar ato normativo que preveja a inclusão, de modo expresso, na tabela de procedimentos remunerados pelo SUS (Tabela SIH-SUS), de todos os procedimentos cirúrgicos necessários à transgenitalização.

Além disso, os hospitais devem ser remunerados pelos procedimentos realizados em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução nº 1.652, do Conselho Federal de Medicina.

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