Publicado por: Lucival França | junho 18, 2008

Justiça determina saída imediata do Exército do morro da Providência/RJ

A Justiça Federal, no Rio de Janeiro, determinou nesta quarta-feira (18) a saída imediata do Exército do morro da Providência, na região central da cidade. A juíza da 18º Vara Federal do Rio, Regina Coeli Medeiros de Carvalho, acatou pedido de liminar da Defensoria da União e determinou que, em caso de desobediência, a multa diária será de R$ 10 mil.

A comunidade do morro da Previdência é ocupada por tropas desde dezembro de 2007 para fazer a segurança do projeto Cimento Social, do governo federal. Com o episódio no qual militares que trabalham na localidade detiveram três jovens em uma praça na favela e depois os entregaram a traficantes do morro da Mineira, que mataram os três, ficou evidente que o Exército exerce função de segurança pública na comunidade, para o autor da ação civil, o defensor André Ordacgy. Essas funções, segundo ele, não encontram respaldo na Constituição. A Carta Magna é clara ao estabelecer que o papel das Forças Armadas é a soberania nacional. Desde a Eco-92, o Exército passou a se ocupar, esporadicamente, da tarefa de segurança pública, fazendo papel de polícia.

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